Legislação

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 35

Título II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA (Ir para)

Seção Segunda - DOS EFEITOS QUANTO À PESSOA DO FALIDO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 35

- Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser preso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.

Súmula 280/STJ.

Parágrafo único - A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.

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