principio da efetividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente aberta para recebimento de salário. Saldo positivo considerável ao final de cada mês. Valores que não foram usados para suprir as necessidades básicas e, portanto, disponíveis. Ausência, nesse caso, de caráter alimentar. Principio da efetividade do processo. Penhora permitida. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. CONDICIONAMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES À PERIODICIDADE SEMESTRAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECUSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE.

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Princípio da efetividade. Violação. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não há violação Do princípio da efetividade quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

O uso da repetição programada da ordem de bloqueio no Sisbajud, respaldado pelo CPC, art. 139, IV, é um instrumento legítimo e eficaz para a satisfação dos direitos reconhecidos em juízo, garantindo a efetividade do processo, em conformidade com o princípio do devido processo legal.... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Insurgência contra a fixação do limite de 30%, reputando a agravante como excessivo. Caso em que a agravada havia requerido tal constrição no limite de 25%. Ocorrência de decisão «ultra petita. Inviabilidade, todavia, da pretendida redução da penhora para 10% sobre o lucro da agravante. Principio da efetividade da jurisdição. Razoabilidade da fixação da constrição em 25 % sobre o faturamento da empresa executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NATUREZA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

10 - TJSP Arresto. Modalidade on line. Admissibilidade. Ausência de localização do devedor. Possibilidade da constrição recair em dinheiro ou em ativos financeiros. Observância ao princípio da efetividade da jurisdição. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Inutilidade/ineficácia da penhora. Impenhorabilidade do valor bloqueado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

13 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome da executada em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO AOS DÉBITOS. NATUREZA PROPTER REM. DESPROPORÇÃO ENTRE DÉBITO E O VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dos executados, sob fundamento de desproporção entre o valor do bem e o débito exequendo.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER. DECISÃO MODIFICADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER. DECISÃO MODIFICADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS PARA DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESPROPORCIONAL. princípio da efetividade da execução. VIOLAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de título extrajudicial. O agravante alega o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis e a necessidade da medida para satisfação do crédito exequendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, considerando o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis e a aplicação do princípio da efetividade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso é cabível, tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, incluindo a legitimidade e o interesse recursal.A execução, ajuizada em 2022, já cumpriu as diligências usuais para localização de bens do devedor, tais como consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sem êxito.A consulta ao CNIB é medida necessária e proporcional para identificar eventuais bens do devedor que possam ser expropriados, em conformidade com o princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797).Estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que incluem: a citação do devedor, a ausência de pagamento ou indicação de bens à penhora, e o esgotamento das diligências de localização de bens.A decisão agravada contraria a orientação jurisprudencial consolidada, segundo a qual a consulta ao CNIB pode ser deferida quando os requisitos legais estão demonstrados.Precedentes do TJPR e do STJ reforçam a viabilidade da medida, especialmente em situações em que o credor já esgotou os meios ordinários para localizar bens do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida cabível e proporcional em sede de execução, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, incluindo o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis. ... (Continua)

20 - TRT3 Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 646), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CPC, art. 620).... (Continua)