Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de título extrajudicial. O agravante alega o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis e a necessidade da medida para satisfação do crédito exequendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, considerando o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis e a aplicação do princípio da efetividade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso é cabível, tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, incluindo a legitimidade e o interesse recursal.A execução, ajuizada em 2022, já cumpriu as diligências usuais para localização de bens do devedor, tais como consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sem êxito.A consulta ao CNIB é medida necessária e proporcional para identificar eventuais bens do devedor que possam ser expropriados, em conformidade com o princípio da efetividade da execução (CPC, art. 797).Estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que incluem: a citação do devedor, a ausência de pagamento ou indicação de bens à penhora, e o esgotamento das diligências de localização de bens.A decisão agravada contraria a orientação jurisprudencial consolidada, segundo a qual a consulta ao CNIB pode ser deferida quando os requisitos legais estão demonstrados.Precedentes do TJPR e do STJ reforçam a viabilidade da medida, especialmente em situações em que o credor já esgotou os meios ordinários para localizar bens do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida cabível e proporcional em sede de execução, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, incluindo o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis. ... (Continua)