Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS PARA DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESPROPORCIONAL. princípio da efetividade da execução. VIOLAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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