preservacao atividade empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o prosseguimento de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco, visando à retomada de bens financiados mediante alienação fiduciária. A parte agravante sustenta a essencialidade dos bens apreendidos à continuidade de suas atividades empresariais, o que justificaria a suspensão da medida até análise pelo juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Percentual fixado. Não demonstração de prejuízo da atividade empresarial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao analisar a alegação de excesso da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, registrou que a recorrente não demonstrou que o montante comprometeria a preservação da atividade empresária. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PODER GERAL DE CAUTELA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência, determinando a intervenção judicial em sociedades empresárias e a indisponibilidade dos bens destas, com o objetivo de resguardar o patrimônio das empresas. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FUNÇÃO SOCIAL.

Admite-se a bloqueio de faturamento líquido de empresa como medida executiva, desde que limitado a percentual razoável, como forma de conciliar os interesses conflituosos, promovendo a preservação da empresa, tendo em vista a função social da atividade econômica.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Ante a ausência de «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o propósito fundamental da recuperação judicial requerida pela devedora é inatingível, a tornar defeso o seu deferimento - Devedora que, ademais, não comprovou o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa.

1 - A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contrato de alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO. REDUÇÃO PARA CINCO POR CENTO. RAZOABILIDADE.

1. Não sendo encontrados outros bens passíveis de constrição, torna-se cabível a penhora parcial dos créditos recebíveis junto às empresas intermediadoras de pagamento.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Falência. Apresentação de plano de pagamento de parte dos credores. Pedido de reabilitação da sociedade falida. Princípio da preservação da atividade empresarial. Lei 11.101/2005. Circunstâncias fáticas, reconhecidas pelas instâncias ordinárias, que demonstram a inviabilidade da pretensão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A possibilidade de recuperação da sociedade empresária é condição a ser considerada pelo juízo falimentar, nos termos do que preconiza a Lei 11.101/2005. Não se impõe, entretanto, quando as circunstâncias da causa demonstrem a inviabilidade da pretensão, recomendando a imediata liquidação dos ativos, no intuito de evitar-se o agravamento da situação para os diversos credores. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos «485, I, IV e X, 330, caput e IV, 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do CPC, e art. 51-A, §§ 3º e 6º da Lei 11.101/2005 - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL EM CURSO. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de mandado de avaliação e penhora de eventuais bens móveis que guarnecem a residência do devedor.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE CONTRATO COM TERCEIRO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD.

NAS HIPÓTESES EM QUE O BEM DADO EM GARANTIA É ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA, CONFERE-SE À RECUPERANDA A POSSE DE TAIS BENS DURANTE O STAY PERIOD, CONFORME PREVISÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA, SERVINDO, AINDA, COMO MORADIA DO AGRAVADO E DE SUA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.... (Continua)

18 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da autora. A apelante sustenta que está em recuperação judicial e que o veículo apreendido é essencial à sua atividade empresarial de transporte rodoviário de cargas, requerendo a revogação do mandado de busca e apreensão e a restituição do bem. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RECUPERANDAS DURANTE O STAY PERIOD. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM ESSECIAL À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SUA UTILIZAÇÃO EM 2024 E 2025 EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.