Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE CONTRATO COM TERCEIRO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
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