Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 721.9875.0899.2030

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL EM CURSO. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de mandado de avaliação e penhora de eventuais bens móveis que guarnecem a residência do devedor.... ()

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