Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o prosseguimento de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco, visando à retomada de bens financiados mediante alienação fiduciária. A parte agravante sustenta a essencialidade dos bens apreendidos à continuidade de suas atividades empresariais, o que justificaria a suspensão da medida até análise pelo juízo da recuperação judicial. ... ()
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