1 - 2TACSP Recurso. Preclusão «pro judicato. Matéria examinável de ofício. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.
«A rejeição em primeiro grau de matéria que se examina de ofício não enseja preclusão «pro judicato.... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o CPC/1973, art. 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato (coisa julgada formal). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Preclusão pro judicato. Observância.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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5 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo
«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Questão decidida da qual não cabe mais recurso. Preclusão pro judicato. Recurso especial provido.
1 - Ocorre a preclusão pro judicato quando não é mais possível a reapreciação pelo magistrado em razão de questão já decidida.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO.
Apreclusão «pro judicato impede que o magistrado reaprecie matéria já decidida no curso do mesmo processo, preservando a segurança jurídica. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Análise. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL; REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES ... ()
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9 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DECADÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
Ainda que se esteja diante de matéria de ordem pública, inafastável a ocorrência da preclusão pro judicato, em virtude da decisão que, em momento anterior, já afastara a decadência, ausente oportuna impugnação recursal pela municipalidade, tudo na esteira da orientação firmada pelo STJ e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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11 - TJSP Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.
«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão pro judicato caracterizada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preclusão pro judicato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à preclusão pro judicato, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato (coisa julgada formal). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preclusão pro judicato. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORIDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE OFÍCIO- PRECLUSÃO PRO JUDICATO -IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos dos arts. 505 e 507, do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.... ()
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17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem definindo a natureza do crédito. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.
«1 - O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. ... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PENHORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
questão referente à impenhorabilidade de salário da terceira Executada já foi analisada em decisão monocrática pelo Eg. TST, incidindo a preclusão pro judicato, no ponto, nos termos dos arts. 836, caput, da CLT e 505 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.
«1. Não há a alegada omissão, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do decisão impugnada, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Preclusão «pro judicato. Reapreciação. Desnecessidade. Precedentes. Excesso de execução. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da preclusão pro judicato decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
