Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.6136.3245.6726

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO.

A

preclusão «pro judicato impede que o magistrado reaprecie matéria já decidida no curso do mesmo processo, preservando a segurança jurídica. ... ()

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