Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DECADÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
Ainda que se esteja diante de matéria de ordem pública, inafastável a ocorrência da preclusão pro judicato, em virtude da decisão que, em momento anterior, já afastara a decadência, ausente oportuna impugnação recursal pela municipalidade, tudo na esteira da orientação firmada pelo STJ e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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