Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preclusão pro judicato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à preclusão pro judicato, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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