Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORIDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE OFÍCIO- PRECLUSÃO PRO JUDICATO -IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos dos arts. 505 e 507, do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.... (Continua)