1 - STJ Processual civil. Administrativo. Créditos escriturais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de existência de fundamentos autônomos somente por ocasião do agravo interno. Impugnação tardia.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão regional combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... ()
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4 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamentos autônomos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Acórdão proferido em recurso de apelação, fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso especial, tão somente. Subsistência do tema constitucional, autônomo e suficiente à manutenção do julgado da apelação. Consequência: preclusão. Não cabimento do recurso extraordinário supervenientemente interposto. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ato impugnado. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Icms. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Impossibilidade.
I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula ns. 282, do Supremo Tribunal Federal, e à ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Fundamentos da decisão monocrática. Ausência de impugnação. Preclusão. Pedido revisional genérico. Impossibilidade. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas.... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Critérios de atualização monetária. Modificação. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinário assentou no acórdão recorrido ser descabida a pretensão autoral para a reabertura da discussão sobre os critérios de correção monetária e juros adotados nos cálculos para o cumprimento da sentença, estando a matéria preclusa e, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais, certo é «que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados no cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica». ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória proposta pela executada. Anterior propositura de embargos à execução que enfrentou mérito da demanda. Preclusão e coisa julgada. Fundamentos autônomos não atacados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A eg. Corte estadual, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, assentou, entre outros fundamentos, ter ocorrido a preclusão, pois a matéria deduzida na ação anulatória deixou de ser oportunamente suscitada nos anteriores embargos à execução, bem como afirmou que, como os embargos tiveram exame de mérito, é inviável a ação anulatória, em face da ocorrência de coisa julgada. No entanto, no apelo nobre, os então recorrentes, ora agravantes, não refutaram tais fundamentos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Reajuste por faixa etária. Percentual. Apuração. Liquidação de sentença. Decisão condicional. Alegação. Prescrição. Inovação recursal.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Fiscalização. Competência da delegacia regional do trabalho e emprego. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Omissão. Não ocorrência.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. CCB, art. 403 e CCB, art. 408. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Condenação. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Entendimento diverso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, analisou «se a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática que aprecia o recurso especial conduz apenas à preclusão da matéria ou configura ofensa ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
