prazo para regularizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 13. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Abertura de prazo para regularização. Possibilidade.

«Nas instâncias ordinárias, é devida a abertura de prazo para regularização de recurso apócrifo interposto, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Inicial da ação de execução apócrifa. Concessão de prazo para regularização. Autos retirados em carga pelo exeqüente. Petição que permaneceu sem assinatura. Nova concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Princípio da igualdade processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de execução. Processo executivo extinto, ante o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, IV. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

6 - TRT2 Recurso Ordinário. Rito sumaríssimo. Pedido certo e individualizado. Extinção do processo sem concessão de prazo para regularização. Não cabimento. Não cabe a extinção do processo quando não há liquidação de forma individualizada do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, sem que antes tenha sido concedido prazo para regularização. A lei não veda a possibilidade de concessão de prazo pelo Juiz do Trabalho para que se componha a petição inicial aos requisitos do rito sumaríssimo. Nulidade da sentença. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Constatada potencial violação do art. 99, §7º, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, «indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º)". Na hipótese, quando da interposição do recurso de revista, a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (Súmula 463/TST, II), sem que lhe fosse concedido prazo para regularização do mencionado vício. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacífica nesta Corte, segundo a qual a procuração com prazo de validade vencido e que não haja cláusula expressa de atuação até o final da demanda é inválida, não havendo falar em prazo para regularização de vício em instrumento de mandato inexistente.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção proferida sem apreciação do pedido de prazo para regularização da propositura. Cabimento da concessão do prazo para emenda. Sentença anulada. Pedido de gratuidade judiciária feito pelo autor, indeferido.

12 - TRT2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Apesar das irregularidades constatadas pelo Juízo, não foi oportunizado à autora prazo para regularização. Ao sanear o processo, verificando que requisitos não foram atendidos, não há óbice à concessão de prazo para apresentação de emenda à peça inicial, nos termos do CPC, art. 321, medida que atende aos princípios da economia e celeridade processual, procedimento tendente a evitar superveniente repetição da demanda. Registre-se, ainda, que é pacífica a jurisprudência trabalhista no sentido de que, antes de pronunciar a inépcia da petição inicial, faz-se necessário conceder à parte prazo para sua emenda, sob pena de nulidade. Nesse sentido a Súmula 263, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá provimento para para afastar a declaração de inépcia da inicial e extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, para que se conceda prazo para emenda à petição inicial, prosseguindo-se como o juízo entender de direito.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Nos termos da Súmula 383/TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual é limitada às hipóteses em que o vício esteja presente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A ausência de mandato válido impossibilita a regularização posterior e acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Nos termos dos §§ 1º e 3º da CLT, a ausência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial leva à extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tendo em vista tais disposições legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem decisão de mérito somente pode ocorrer depois da concessão de prazo para regularização da petição inicial à parte autora, na forma do CPC, art. 321 e da Súmula 263/TST, e em prestígio à preconização da decisão de mérito (CPC, art. 4º). No presente caso, a reclamante não indicou o valor do pedido de adicional de insalubridade, o que não leva à extinção do feito sem prévia concessão de prazo para regularização. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para regularização e redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Indicado em sede de recurso de revista ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para regularização e redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - TRT2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 101 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Na fase recursal, indeferida a justiça gratuita pelo relator e não regularizado o preparo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 101), o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO.CÓDIGO DE BARRAS DAGUIADIVERGENTE DO CONSTANTE NOCOMPROVANTE DE PAGAMENTO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se deferir prazo para regularização do preparo à parte que acosta comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal. Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, não há concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente. Recurso de revista não conhecido.

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Agravo de instrumento conhecido e provido.