Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Rito sumaríssimo. Pedido certo e individualizado. Extinção do processo sem concessão de prazo para regularização. Não cabimento. Não cabe a extinção do processo quando não há liquidação de forma individualizada do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, sem que antes tenha sido concedido prazo para regularização. A lei não veda a possibilidade de concessão de prazo pelo Juiz do Trabalho para que se componha a petição inicial aos requisitos do rito sumaríssimo. Nulidade da sentença. Recurso Ordinário a que se dá provimento.