prazo para embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos. Penhora de imóvel. Devedor casado. Prazo para embargos.

«Tratando-se de penhora sobre imóvel do devedor casado, não há a autonomia que preside, em regra, a contagem do prazo para embargar, quando se tem mais de um devedor. Em tal hipótese, o prazo para qualquer dos cônjuges embargar começa a correr da última intimação. Precedentes. Recurso não conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da penhora. Prazo para embargos do devedor. Súmula 190/TFR. Lei 6.830/80, arts. 12 e 16, III. CPC/1973, art. 738, I.

«A complexidade do Lei 6.830/1980, art. 12 (LEF), desdobrado em três parágrafos, demonstra a preocupação do legislador em fazer efetiva e não virtual a intimação da penhora, pela importância desse ato, marco para a única defesa possível, via embargos. Se da penhora é o executado intimado pessoalmente, é daí que se conta o prazo para embargos, dispensando-se a intimação por publicação - Súmula 190/TFR - Jurisprudência reiterada do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO FRENTE A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EXECUTADO QUE POSTERIORMENTE COMPARECEU NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ARRESTO ONLINE DE VALORES SEM EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

Conforme inteligência do art. 218, caput e §1º, do CPC, os prazos para realização de atos processuais se orientam, em regra, pela própria lei e, inexistindo controvérsia a respeito, a fixação judicial somente se justifica em hipótese de omissão legislativa. Em caso de nulidade de citação arguida pelo próprio executado, sem impossibilidade de ajuizamento de embargos à execução imediatamente (§9º do CPC, art. 272), o prazo para defesa por meio da referida ação de impugnação autônoma é, por força de previsão expressa de lei, contado a partir do respectivo comparecimento (§1º do 239 do CPC). Arresto com fulcro no CPC, art. 830, diferentemente de citação editalícia, não dependente de exaurimento absoluto de diligências para localização do executado, de modo inexiste incompatibilidade de sua manutenção, apesar de declarada nulidade do chamamento ficto por ausência de pesquisa de endereço em sistema conveniado.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. DESCABIMENTO.

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO CASO, CONTA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ACERCA DA JUNTADA DO MANDADO; PORTANTO, INDEVIDA A REABERTURA DE PRAZO POSTULADO.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus . 2. Ingresso da Defensoria Pública após transcurso do prazo para embargos de declaração 3. Restabelecimento do prazo recursal. Inocorrência. 4. Preclusão consumada. Recurso Especial intempestivo. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

7 - STJ Execução. Embargos do devedor. Prazo para embargos. Termo inicial. Intimação. Desnecessidade. Hipótese em que o devedor nomeia bens e assina o termo. CPC/1973, art. 669.

«Na linha de precedentes deste Tribunal, mostra-se dispensável a intimação de que consta o CPC/1973, art. 669, quando o devedor nomeia bens e assina o respectivo termo.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal. A decisão recorrida condicionou o prazo para oposição de embargos à execução ao depósito dos valores arrestados. A irresignação do agravante comporta acolhida. Inteligência do art. 16, III da LEF. Legislação que estabelece como marco inicial para a contagem do prazo para embargos a intimação do executado da penhora realizada. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

9 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão que determinou sua substituição para corrigir o índice utilizado para atualização do débito. Devolução do prazo para embargos. Necessidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Recurso provido.

10 - STJ Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... (Continua)

11 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Nulidade de citação suprida pelo comparecimento espontâneo. Devolução do prazo para embargos à execução. Indevida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo processual. Termo a quo do prazo para embargos à execução fiscal. Garantia do juízo mediante penhora. Juntada do mandado. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, I. ... (Continua)

14 - TJSP Locação de imóvel. Execução. Arguição de falsidade material de documento de forma autônoma. Possibilidade, desde que proposta no prazo para embargos à execução. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. Recurso de apelação provido.

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.

«1. O STJ teve oportunidade de decidir, através de sua Corte Especial, que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Cobrança de saldo devedor de cheque especial. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Réu desacompanhado de advogado. Invalidade da transação. Reabertura do prazo para embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso especial na fluência do prazo para embargos infringentes. Incidência da súmula 207/STJ.

1 - De acordo com o art. 498, parágrafo único, do CPC, na hipótese de não apresentação dos embargos infringentes, o prazo para manejo do recurso especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte não-unânime, ou seja, quando escoado o prazo para a apresentação dos mencionados embargos. Incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Nulidade da intimação. Súmula 7/STJ. Prazo para embargos à execução. Indução a erro. Prejuízo ao jurisdicionado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas «solenidades. Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Coisa julgada. Prazo para embargos do devedor. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ. Não conhecimento.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115).... (Continua)