Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, I. ... ()
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