Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8008.5800

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, I. ... ()

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