prazo de 10 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.

«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... (Continua)

2 - STJ Carta de ordem. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 212. Inteligência.

«O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o CPC/1973, art. 212é a autoridade deprecada e, não, a parte no pleito homologatório.... (Continua)

3 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

6 - TRT2 Embargos à execução. Entidades estatais. Prazo de 10 dias. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 884.

«O prazo para apresentação de embargos à execução por parte da União, dos Estados, dos Municípios, autarquias e fundações de direito público é de 10 dias, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 730. A CLT não regulamenta os embargos das entidades estatais, bem como dos órgãos integrantes da administração indireta, eis que as disposições contidas no CLT, art. 884 referem-se àquele que executado dispõe de bens para garantir o Juízo da execução, o que não acontece com as entidades jurídicas de direito público, cujos bens são impenhoráveis.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição, pois o prazo de 10 dias fixado é exíguo para entrega do medicamento, tratando-se de produto importado, considerando os entraves burocráticos para tanto. Embargos acolhidos, para majorar do prazo de fornecimento para 30 dias, considerando as especificidades do caso.

8 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Formalização e apresentação posterior das razões. Possibilidade, desde que no prazo de 10 dias. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Certidão de Regularidade Fiscal. Pretensão de emissão do documento no prazo de 10 dias. Cumprimento da ordem sem imposição de resistência pela autoridade impetrada. Concordância jurídica do pedido que conflui à perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42. INCUMBÊNCIA DAS PARTES ATENTAREM AO PRAZO LEGAL. INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS LANÇADAS NO SISTEMA NÃO TÊM CONDÃO DE AMPLIAR OU REDUZIR PRAZOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42. INCUMBÊNCIA DAS PARTES ATENTAREM AO PRAZO LEGAL. INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS LANÇADAS NO SISTEMA NÃO TÊM CONDÃO DE AMPLIAR OU REDUZIR PRAZOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42. INCUMBÊNCIA DAS PARTES ATENTAREM AO PRAZO LEGAL. INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS LANÇADAS NO SISTEMA NÃO TÊM CONDÃO DE AMPLIAR OU REDUZIR PRAZOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42. INCUMBÊNCIA DAS PARTES ATENTAREM AO PRAZO LEGAL. INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS LANÇADAS NO SISTEMA NÃO TÊM CONDÃO DE AMPLIAR OU REDUZIR PRAZOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intimação via sistema pje. Decurso do prazo de 10 dias de consulta. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012) ... (Continua)

17 - 2TACSP Audiência. Rito sumário. CPC/1973, art. 377, «caput. Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 277, «caput, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDO.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazo penal. Recurso intempestivo. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO