Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42. INCUMBÊNCIA DAS PARTES ATENTAREM AO PRAZO LEGAL. INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS LANÇADAS NO SISTEMA NÃO TÊM CONDÃO DE AMPLIAR OU REDUZIR PRAZOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
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