posse de lote de terreno urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.

«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Reintegração de Posse. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplemento do Promitente Comprador. Recurso Desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO URBANO. AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Metade de lote de terreno. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Promitente comprador inadimplente. Posse precária que não autoriza o reconhecimento do domínio, pois exercida em decorrência de compromisso de compra e venda. Ausência de demonstração do «animus domini. Posse ''ad usucapionem'' sobre o lote não exercitada. Posse direta do promitente comprador que continua subordinada a posse indireta do promitente vendedor, enquanto não for quitado o preço. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pela promitente vendedora em razão do inadimplemento da promissária compradora. Pretensão procedente em primeiro grau. Contrato rescindido. Retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente, além da taxa de fruição de 0,5% por mês de ocupação e de eventuais obrigações propter rem. Indenização por acessões indevida. Inconformismo da compradora ré. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas, Acessões que podem ser avaliadas em liquidação de sentença. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. As teses invocadas em primeiro grau foram expressa e claramente apreciadas pelo Juízo a quo. A análise das provas e alegações que embase conclusão diversa da tese defendida não implica omissão ou fundamentação deficiente. Eventuais omissões sanáveis por esta C. Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento inequívoco e inescusável. A notificação prevista no Lei 6.766/1979, art. 32, §1º é imprescindível para que o contrato seja rescindido de pleno direito, com fundamento em cláusula resolutiva expressa. A notificação se presta a comprovar a mora e delimitar o termo da rescisão, que deverá ser averbada pelo Oficial do Registro. Em caso de judicialização, a citação constitui o adquirente em mora e supre eventual ausência ou irregularidade na intimação, haja vista a possibilidade de manifestação do interesse em purgar a mora. Negócio rescindido. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária das quantias despedidas pela compradora desde o desembolso. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO Venda de terreno não edificado. Construções erigidas pela adquirente. Inteligência do CCB, art. 1.255. Posse de boa-fé, haja vista a existência de justa causa e intenção de adquirir o lote. Indenização devida, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a dedução do montante necessário para regularização da edificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Repartição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote urbano e condenou a ré a restituir 75% do valor pago pelos compradores autores. A ré busca a aplicação da Lei do Distrato e a retenção de valores adicionais conforme art. 32-A e contrato. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO VILLAGE ATLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMITIU A AUTORA NA POSSE DE LOTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Caso dos autos em que a ré ingressou na posse de lote do ¿Loteamento Village Atlanta¿, em Santa Cruz, no ano de 2009, após aderir a ¿proposta de reserva de imóvel¿, em que se comprometeu a pagar pelo terreno a quantia de R$42.840,00, de forma parcelada. Pagamentos suspensos no ano de 2011. Ação reivindicatória ajuizada pela proprietária registral no ano de 2019. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRREGULARIDADE NA DEMARCAÇÃO DE LOTES. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO DA LOTEADORA. DEVER DE DEMARCAR LOTES IMPOSTA LEGALMENTE À LOTEADORA. ART. 18, INC. V, Lei 6.766/1979. CULPA PELA RESCISÃO DA AVENÇA ATRIBUÍVEL À VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. IPTU. REPASSE AO ADQUIRENTE. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SOBRE O LOTE DE TERRENO. PRECEDENTE. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONDUTA DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por ser a demarcação expressamente um dever legal da loteadora, a cláusula contratual em sentido contrário é nula, sob pena de desvirtuamento dos fins colimados pela Lei 6.766 de 1979. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE TOLEDO EXERCE A POSSE DO LOTE URBANO 03 HÁ MAIS DE 40 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AFASTADA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PLEITEOU A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO EM DISCUSSÃO QUANDO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 459/01. COMPORTAMENTO QUE PERMITE DEDUZIR QUE A ÁREA ORA USUCAPIENDA NÃO ERA UTILIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO LUIZ BASEI. IMÓVEL UTILIZADO DE MANEIRA APENAS ESPORÁDICA PELOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE IPTU QUE FAZ PRESUMIR QUE O ENTE MUNICIPAL RECONHECIA A POSSE E PROPRIEDADE DA APELADA SOBRE O IMÓVEL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada pelo Município de Toledo/PR, na qual se alegava a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um lote urbano há mais de 40 anos, utilizado para atividades de lazer da Escola Municipal Orlando Luiz Basei, e se pedia o reconhecimento da propriedade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Toledo possui direito à declaração de usucapião do Lote Urbano 03, da Quadra 68, localizado no Distrito de Novo Sarandi.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Toledo não comprovou o animus domini necessário para a configuração da usucapião, pois não exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta.4. A cobrança de IPTU em nome do proprietário original indica que o município não reconhecia a titularidade do imóvel como sua.5. O município não arrolou testemunhas e apresentou provas genéricas, não cumprindo o ônus probatório exigido para a usucapião.6. A utilização do imóvel como área de lazer não é suficiente para caracterizar a posse com animus domini.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião e majorando a verba honorária de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A usucapião extraordinária não pode ser invocada sem a comprovação do exercício da posse com animus domini, sendo vedada a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta quando há cobrança de IPTU em nome de terceiro, o que implica reconhecimento da propriedade alheia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.200, 1.208 e 1.238; CPC/2015, art. 357, § 4º, e CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)

10 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ART. 1.238, CC. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. DIFERENÇA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO TERRENO CASO AS ACESSÕES SEJAM DE VALOR SUPERIOR À TERRA NUA. RECURSOS IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à vendedora em 20% sobre os valores pagos. Afastada a retenção de 1% a título de taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno sem construção. Reconhecimento da responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários, autorizada a compensação dos valores apurados a tal título. Sentença de parcial procedência que declara rescindido o contrato, determina a reintegração da requerida em sua posse e a condena a restituir ao autor 80% das parcelas pagas, com a compensação com eventuais débitos tributários que estejam abertos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Percentual de retenção fixado de maneira adequada à hipótese dos autos, conforme fundamentos expostos na r. sentença, não comportando a pretendida majoração para 25%. Taxa de fruição corretamente afastada, pois descabida na hipótese, uma vez que se trata de lote sem edificações ou benfeitorias. Recurso desprovido.

12 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Conjunto probatório indicativo de efetivo exercício da posse pelos réus. Ocupação dos lotes objeto da demanda, nos moldes da usucapião urbana, realizando, ao longo de tempo superior a cinco anos, limpeza do terreno, construção de muro, e edificações de moradias com «animus domini. População de baixa renda que exerceu a posse do local sem resistência pela autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS EM SEGUNDO CONTRATO, DENOMINADO DE NOVAÇÃO, E A INDENIZAR BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO PELO AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ÀQUELAS DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) CLÁUSULA PENAL E PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Contratos celebrados após a Lei 13.786/2018. Previsão, em ambos os instrumentos, de retenção de 10% sobre o valor atualizado do imóvel como cláusula penal. Sentença que atendeu indiretamente o pleito da ré, ao prever a restituição ao autor apenas dos valores pagos no segundo contrato, mas afigurando-se ultra petita ao pedido formulado na contestação, ao determinar, ainda, a retenção de 25% desses valores pela promitente vendedora. Autor que, com a entrada, pagou 18 prestações, de um total de 180, do primeiro contrato. Segundo contrato que previu apenas as 162 parcelas restantes. Correção do error in procedendo, ante o efeito translativo do recurso quanto ao tema impugnado e por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus (STJ, REsp. Acórdão/STJ). art. 1.013, §§ 1º e 3º, II, do CPC. 2) TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, eis que não foi demonstrado o pressuposto legal para tal condenação, previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, I, isto é, a efetiva fruição do bem pelo promissário comprador. Lote urbano vendido vazio e que assim permaneceu, apesar de nivelamento e muro de arrimo efetuado pelo autor. Não demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição ou proveito do imóvel não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do autor. Precedentes. 3) RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Legalidade e possibilidade. Previsão válida nos instrumentos contratuais, eis que integrada ao preço do lote. Carta Proposta para compra do terreno, assinada pelo autor, que identifica o corretor de imóveis que fez a intermediação. Inteligência do, V do Lei 6.766/1979, art. 32-A e do Tema Repetitivo 938 do STJ. Precedentes. 4) PAGAMENTO DE IPTU. Responsabilidade do promissário comprador durante o tempo de sua posse. Os tributos incidentes sobre o imóvel possuem caráter propter rem, ou seja, própria da coisa, sendo devidos por aqueles que estão em sua posse direta, nos termos do contrato. Direito de retenção pela ré dos tributos deixados de pagar pelo autor. 5) RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. Acolhimento. O, III do Lei 6.766/1979, art. 32-A, permite a retenção dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, o que também foi previsto no contrato. 6) RETENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE O FATURAMENTO. Impossibilidade. Responsabilidade do pagamento do tributo que recai sobre a promitente vendedora em virtude de sua atividade econômica, não sendo admissível sua transferência ao consumidor. 7) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SUA REGULARIZAÇÃO OU, SE IMPOSSÍVEL OU MUITO CUSTOSO FAZÊ-LA, QUE SE AFASTE A INDENIZAÇÃO E O AUTOR ARQUE COM OS CUSTOS DA DEMOLIÇÃO. Rejeição. Lote localizado em área desnivelada. Autor que realizou muro de arrimo nas quatro linhas divisórias e aterramento do imóvel. Obras conferidas por engenheiro civil contratado pela própria ré, que elaborou laudo pericial e não indicou quaisquer vícios construtivos quanto à técnica e aos materiais empregados, além de estimar o valor das acessões, de caráter útil, como preparação do terreno para futuras edificações, em R$ 43.000,00, já considerada a depreciação. Falta de indicação de alguma legislação municipal em vigência que teria sido infringida e de qual regularização seria exigível. Tipo de obras que, em geral, não exige a expedição de alvará pelas prefeituras. CPC, art. 375. Inexistência de projeto estrutural que não afasta o direito à indenização ao promissário comprador que construiu de boa-fé. Equiparação à benfeitoria útil para esse fim. 8) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Crítica à sentença que condenou apenas a ré acolhida em parte. Princípio da causalidade não aplicável na espécie, contudo existência de sucumbência recíproca das partes. Autor que não obteve tudo quanto pediu e ré que obteve vitórias significativas economicamente. Divisão igualitária da responsabilidade por custas e despesas processuais entre os litigantes e fixação de honorários advocatícios de acordo com os proveitos econômicos respectivos. arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. POSSE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação de usucapião, reconhecendo a aquisição da propriedade de um lote de terreno pela autora, que alegou possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 16 anos, enquanto o requerido contestou a regularidade da posse e apresentou reconvenção pedindo a reintegração de posse, a partir do inadimplemento no pagamento do preço em contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião do imóvel em questão em face da alegação da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro que teria deixado de pagar o preço contratado.III. Razões de decidir3. A autora comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de dez anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238, Parágrafo Único, do Código Civil, uma vez considerado que ela exerce posse fática sobre o bem utilizado para moradia familiar.4. A notificação extrajudicial realizada pelo requerido e apelante ocorreu após o prazo da prescrição aquisitiva, não havendo oposição à posse da autora e apelada.5. A posse inicial da autora, originada de contrato de promessa de compra e venda, transmutou-se em posse própria devido à inércia do requerido apelante e proprietário e ao comportamento da autora no exercício da posse fática do imóvel.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE RETENÇÃO FIXADA EM 20%. MANUTENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA PELA R. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo réu em imóvel urbano localizado na Rua Treze (atual Rua Dezoito), Lote 23, Quadra 22, bairro Manfron, Engenheiro Caldas/MG. A sentença determinou a reintegração da autora na posse e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do CPC, art. 565. Inexistência, no mais, de litispendência entre a ação de origem e o interdito proibitório ajuizado pela autora aproximadamente dois anos antes. Apesar de o interdito ter abrangido o imóvel objeto desta causa, não há prova de que os réus daqui sejam os mesmos que integram o polo passivo da causa pretérita, notadamente ao se considerar que a causa anterior foi direcionada contra grupo indeterminado de pessoas. Considerações, ademais, de que o interdito teve por objeto o temor de turbação ou esbulho sobre área ampla formada por inúmeros lotes, o que distingue da situação descrita nos autos de origem deste agravo, em que a ocupação esteve limitada a um imóvel murado, bem delimitado e segregado dos demais terrenos pertencentes à autora. Circunstâncias, assim, demonstrando que não há identidade de pessoas no polo passivo e que existe variação das causas de pedir, o que impede o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Ré ora agravante, no mais, que não impugna a compreensão do Juízo acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posses (arts. 560 a 562 do CPC), limitando-se a arguir litispendência, tese ora rechaçada. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 25%. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE E ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação reivindicatória proposta pelo Apelado, sob o fundamento de que os Apelantes invadiram parte do seu terreno, alterando a cerca divisória, o que teria impedido o acesso à rua Ametista e encravado os lotes de propriedade do autor. ... (Continua)