Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote urbano e condenou a ré a restituir 75% do valor pago pelos compradores autores. A ré busca a aplicação da Lei do Distrato e a retenção de valores adicionais conforme art. 32-A e contrato. ... (Continua)