Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Reintegração de Posse. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplemento do Promitente Comprador. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Pretensão da autora à rescisão contratual e reintegração de posse de lote de terreno urbano, diante do inadimplemento do contrato particular de compromisso de compra e venda por parte do réu. II. Questão Em Discussão 2. Verificação do inadimplemento contratual, possibilidade de rescisão, reintegração de posse, devolução parcial dos valores pagos e pedido de indenização por taxa de fruição. III. Razões De Decidir 3. 4. Rescisão contratual cabível, com reintegração da autora na posse do imóvel. 4. Devolução parcial dos valores pagos autorizada, com retenção de 25% a título de cláusula penal e despesas administrativas, conforme jurisprudência consolidada. 5. Indeferimento da taxa de fruição por ausência de prova de uso efetivo ou extração de proveito econômico do imóvel, que se trata de lote não edificado. 6. Multa contratual afastada por desproporcionalidade, nos termos do CDC, art. 53. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É válida a rescisão contratual por inadimplemento do promitente comprador, com restituição parcial dos valores pagos, sendo incabível a cobrança de taxa de fruição por ausência de prova do uso do imóvel, bem como inaplicável multa contratual desproporcional.