Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. POSSE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação de usucapião, reconhecendo a aquisição da propriedade de um lote de terreno pela autora, que alegou possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 16 anos, enquanto o requerido contestou a regularidade da posse e apresentou reconvenção pedindo a reintegração de posse, a partir do inadimplemento no pagamento do preço em contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião do imóvel em questão em face da alegação da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro que teria deixado de pagar o preço contratado.III. Razões de decidir3. A autora comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de dez anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238, Parágrafo Único, do Código Civil, uma vez considerado que ela exerce posse fática sobre o bem utilizado para moradia familiar.4. A notificação extrajudicial realizada pelo requerido e apelante ocorreu após o prazo da prescrição aquisitiva, não havendo oposição à posse da autora e apelada.5. A posse inicial da autora, originada de contrato de promessa de compra e venda, transmutou-se em posse própria devido à inércia do requerido apelante e proprietário e ao comportamento da autora no exercício da posse fática do imóvel.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)