Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE TOLEDO EXERCE A POSSE DO LOTE URBANO 03 HÁ MAIS DE 40 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AFASTADA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PLEITEOU A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO EM DISCUSSÃO QUANDO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 459/01. COMPORTAMENTO QUE PERMITE DEDUZIR QUE A ÁREA ORA USUCAPIENDA NÃO ERA UTILIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO LUIZ BASEI. IMÓVEL UTILIZADO DE MANEIRA APENAS ESPORÁDICA PELOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE IPTU QUE FAZ PRESUMIR QUE O ENTE MUNICIPAL RECONHECIA A POSSE E PROPRIEDADE DA APELADA SOBRE O IMÓVEL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada pelo Município de Toledo/PR, na qual se alegava a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um lote urbano há mais de 40 anos, utilizado para atividades de lazer da Escola Municipal Orlando Luiz Basei, e se pedia o reconhecimento da propriedade do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Toledo possui direito à declaração de usucapião do Lote Urbano 03, da Quadra 68, localizado no Distrito de Novo Sarandi.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Toledo não comprovou o animus domini necessário para a configuração da usucapião, pois não exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta.4. A cobrança de IPTU em nome do proprietário original indica que o município não reconhecia a titularidade do imóvel como sua.5. O município não arrolou testemunhas e apresentou provas genéricas, não cumprindo o ônus probatório exigido para a usucapião.6. A utilização do imóvel como área de lazer não é suficiente para caracterizar a posse com animus domini.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião e majorando a verba honorária de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A usucapião extraordinária não pode ser invocada sem a comprovação do exercício da posse com animus domini, sendo vedada a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta quando há cobrança de IPTU em nome de terceiro, o que implica reconhecimento da propriedade alheia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.200, 1.208 e 1.238; CPC/2015, art. 357, § 4º, e CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)