Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE RETENÇÃO FIXADA EM 20%. MANUTENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA PELA R. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)