Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo réu em imóvel urbano localizado na Rua Treze (atual Rua Dezoito), Lote 23, Quadra 22, bairro Manfron, Engenheiro Caldas/MG. A sentença determinou a reintegração da autora na posse e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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