porte ilegal de municao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

3 - TJSP PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO -

Materialidade e autoria comprovadas. Pena e Regime. Adequadamente impostos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Apelo desprovido... (Continua)

4 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Porte ilegal de munição de uso permitido (cem cápsulas). Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de atipicidade da conduta criminosa. Munição desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.

«1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, um vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública. ... (Continua)

7 - TJSP PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO -

Preliminares - Inexistência de prescrição. Indulto Natalino incabível à espécie. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade ou ausência de materialidade que não comportam acolhimento. Autoria comprovada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Dosimetria da pena. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes caracterizados.

«I - A jurisprudência deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 - no caso, porte ilegal de munição ou acessório de uso proibido ou restrito - , é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, por se tratar de delito de perigo abstrato ou de mera conduta. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

11 - TJDF Violação de domicílio. Porte ilegal de munição de uso restrito. Provas. Princípio da insignificância. Absolvição. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJPR Direito penal e processual penal. Revisão criminal. tráfico de drogas e porte ilegal de munições. Ação revisional julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a absolvição do requerente em relação ao crime de porte ilegal de munição, a redução da pena-base pelo afastamento da circunstância negativa da quantidade de drogas, a concessão do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial de pena, em face da sentença proferida pela Vara Criminal de Matelândia, que condenou o requerente a 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de munições.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a Revisão Criminal para absolvição do requerente quanto ao crime de porte ilegal de munição, a redução da pena-base quanto ao crime de tráfico, a concessão do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial de pena.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou erro judiciário ou insuficiência probatória que justificasse a absolvição do requerente pelo crime de porte ilegal de munição.4. Manutenção da vetorial negativa da quantidade de drogas, ainda que valorada como vetor independente da natureza, porquanto baseado em entendimento vigente à época da sentença. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. A quantidade de drogas - 421,45kg (quatrocentos e vinte e um quilos e quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha distribuída em 630 (seiscentos e trinta tabletes, além de 50 (cinquenta) munições apreendidas, bem como a forma como foram transportadas, indicam a dedicação do réu às atividades criminosas, afastando a possibilidade de tráfico privilegiado.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em semiaberto, considerando o quantum de pena fixada de 7 (sete) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP.IV. Dispositivo 7. Ação revisional julgada improcedente.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 386, III, do CPP, e 16 da Lei 10.826/03. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o crime de porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de munição. Alegada atipicidade da conduta. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente. Perda de objeto. Pedido prejudicado.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de munição. Ausência de lesividade da conduta. Violação à Súmula 211/STJ. Não ocorrência. Matéria expressamente deliberada pelo tribunal de origem. Crime de perigo abstrato. Existência de relevância penal. Insurgência desprovida.

«1. A natureza do delito de porte ilegal de munição, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, foi devidamente analisada no acórdão recorrido, o qual manteve a sentença absolutória por considerar que a conduta atribuída ao agravante seria desprovida de lesividade, circunstância que afasta a alegada violação à Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Ausência de comprovação da capacidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«I - «O princípio constitucional da proporcionalidade não constituiu fundamento autônomo do acórdão atacado na via especial, não sendo necessário no caso a interposição de recurso extraordinário. (AgRg no REsp 1618965/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/05/2017) ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e absolveu-o do art. 15 da mesma lei.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de munição. Alegada atipicidade da conduta. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente. CP, art. 107, I. Perda de objeto. Pedido prejudicado.

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)