Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Ausência de comprovação da capacidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«I - «O princípio constitucional da proporcionalidade não constituiu fundamento autônomo do acórdão atacado na via especial, não sendo necessário no caso a interposição de recurso extraordinário. (AgRg no REsp 1618965/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/05/2017) ... ()
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