Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e absolveu-o do art. 15 da mesma lei.... (Continua)