Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 386, III, do CPP, e 16 da Lei 10.826/03. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o crime de porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... (Continua)