Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Revisão criminal. tráfico de drogas e porte ilegal de munições. Ação revisional julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a absolvição do requerente em relação ao crime de porte ilegal de munição, a redução da pena-base pelo afastamento da circunstância negativa da quantidade de drogas, a concessão do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial de pena, em face da sentença proferida pela Vara Criminal de Matelândia, que condenou o requerente a 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de munições.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a Revisão Criminal para absolvição do requerente quanto ao crime de porte ilegal de munição, a redução da pena-base quanto ao crime de tráfico, a concessão do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial de pena.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou erro judiciário ou insuficiência probatória que justificasse a absolvição do requerente pelo crime de porte ilegal de munição.4. Manutenção da vetorial negativa da quantidade de drogas, ainda que valorada como vetor independente da natureza, porquanto baseado em entendimento vigente à época da sentença. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. A quantidade de drogas - 421,45kg (quatrocentos e vinte e um quilos e quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha distribuída em 630 (seiscentos e trinta tabletes, além de 50 (cinquenta) munições apreendidas, bem como a forma como foram transportadas, indicam a dedicação do réu às atividades criminosas, afastando a possibilidade de tráfico privilegiado.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em semiaberto, considerando o quantum de pena fixada de 7 (sete) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP.IV. Dispositivo 7. Ação revisional julgada improcedente.... (Continua)