1 - STF TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. APTIDAO DA PERICIA CONTABIL PARA PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE NÃO CONCEDEM A RESTITUIÇÃO SE O CONTRIBUINTE NÃO PROVOU TER SUPORTADO O ENCARGO FINANCEIRO DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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2 - TJSP Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA. SPREAD BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com o CPC, a perícia contábil é regulamentada dentro das normas gerais da prova pericial, aplicando-se a processos que envolvem aspectos técnicos. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ... ()
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5 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Honorários periciais. Despesas. Adiantamento. Ônus de quem requereu. Restituição posterior, se vencedora na demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33.
«O pagamento de perícia contábil compete àquele que a requereu, conforme disposição do CPC/1973, art. 33.... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de perícia contábil, e de pesquisa de bens e valores em nome dos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a perícia contábil e quebra de sigilo bancário e fiscal dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Perícia contábil que se demonstra eficaz para comprovar a alegada confusão patrimonial da empresa. 4. Quebra de sigilo bancário dos sócios que não serve para comprovar ilicitudes da executada ou de seus sócios. IV. DISPOSITIVO: 5. Decisão parcialmente reformada, apenas para deferir a perícia contábil, a qual deve ser custeada pela agravante. 6. Recurso provido em parte... ()
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7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Perícia contábil. Provimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para aferir divergências nos cálculos apresentados pelas partes em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia contábil é necessária para resolver divergências de cálculos que envolvam questões de direito, como parâmetros de cálculo e aplicação de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A discordância entre as partes refere-se a questões de direito, como a base de cálculo e a aplicação de juros e correção monetária. 4. A perícia contábil não é necessária, pois não dirimirá as questões de direito pendentes, que devem ser decididas pelo Juízo com base no título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Questões de direito sobre parâmetros de cálculo não justificam a realização de perícia contábil. 2. A decisão sobre juros e correção monetária deve ser feita com base na análise do título executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: Súmula 14/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e a postulação de elaboração de cálculos. A agravante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, argumentando a necessidade de nomeação de perito judicial para elaboração de cálculos. ... ()
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9 - TJRS Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.
«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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10 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Profissional habilitado. Profissão. Contabilidade. Contador. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.
«A perícia contábil devera ser feita por profissional de nível superior, qualidade que nãos tem o técnico em contabilidade. Igualmente nãos está legalmente habilitado para essa tarefa o Administrador.... ()
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11 - TJRS Prova pericial. Perícia contábil.
«A prova técnica deve obedecer ao binômio necessidade-utilidade. Se a parte não explica por que a perícia contábil a auxiliaria no processo, que trata de definir a legalidade ou não do repasse em tela, confessadamente feito na forma de repasse econômico, não há necessidade de prova pericial. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Cabível a realização da perícia contábil para verificar a viabilidade do plano de pagamento proposto - Interpretação do CDC, art. 104-B(CDC) permite inferir que, caso a audiência conciliatória não seja frutífera, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para elaborar um plano de pagamento das dívidas, considerando as operações debatidas nos autos - Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- TAXA DE JUROS APLICADA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE
-Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Possibilidade: - É desnecessária a perícia contábil em contrato bancário, quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes. ... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA PERÍCIA. PROFISSIONAL CONTRATADO UNILATERALMENTE. NÃO CABIMENTO.
1. Não se admite a realização de nova perícia contábil com base na mera discordância da parte com o laudo, especialmente diante da ausência de razões fundamentação específica.... ()
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16 - TRT2 Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.
«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CLT, art. 879, § 3º.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSECIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.
Havendo discussão acerca da taxa de juros remuneratória efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado do INSS é necessária a realização de perícia contábil para aferir a ilegalidade ou não da respectiva taxa de juros.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSECIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.
Havendo discussão acerca da taxa de juros remuneratória efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado do INSS é necessária a realização de perícia contábil para aferir a ilegalidade ou não da respectiva taxa de juros.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSECIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.
Havendo discussão acerca da taxa de juros remuneratória efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado do INSS é necessária a realização de perícia contábil para aferir a ilegalidade ou não da respectiva taxa de juros.... ()
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20 - STJ Prova pericial. Ganho médio mensal de pessoa falecida. Perícia contábil impraticável na hipótese. Obtenção por outros meios. Possibilidade. CPC/1973, art. 420, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 429.
«... Afirma a recorrente que houve violação ao CPC/1973, art. 420, III, porque, mesmo tendo o perito informado que era impraticável a perícia contábil requerida pela primeira recorrida, para apurar o ganho médio mensal do seu falecido marido, o Juízo de 1º grau admitiu como válida a pesquisa de mercado realizada pelo perito para chegar a tal valor. Ainda que fosse impraticável a perícia contábil para apurar o ganho médio mensal do falecido marido da primeira recorrida, estava o perito autorizado a obter tais informações por outros meios, conforme faculta o CPC/1973, art. 429(AgRg no Ag 147.720/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 29.05.2000 e REsp 217.847/PR, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17.05.2004). Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 420, inciso III. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
