Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 409.8094.5691.7774

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSECIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

Havendo discussão acerca da taxa de juros remuneratória efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado do INSS é necessária a realização de perícia contábil para aferir a ilegalidade ou não da respectiva taxa de juros.... ()

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