Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Perícia contábil. Provimento.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para aferir divergências nos cálculos apresentados pelas partes em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia contábil é necessária para resolver divergências de cálculos que envolvam questões de direito, como parâmetros de cálculo e aplicação de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A discordância entre as partes refere-se a questões de direito, como a base de cálculo e a aplicação de juros e correção monetária. 4. A perícia contábil não é necessária, pois não dirimirá as questões de direito pendentes, que devem ser decididas pelo Juízo com base no título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Questões de direito sobre parâmetros de cálculo não justificam a realização de perícia contábil. 2. A decisão sobre juros e correção monetária deve ser feita com base na análise do título executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: Súmula 14/STJ