1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Procedimento que correu em apartado em primeiro grau. Confirmação do perdimento em grau de apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte, o perdimento de bem utilizado no tráfico de drogas decorre de sentença condenatória. Na espécie, o procedimento relativo ao perdimento do bem tramitou em expediente apartado em primeiro grau, cuja decisão decorreu de sentença condenatória, a qual foi posteriormente reafirmada pelo Tribunal de origem em apelação. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Perdimento de bem. Dispositivo indicado. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o Lei 11.343/2006, art. 1º, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.
«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdimento de bem. Procedimento em apartado. Superveniência de sentença condenatória. Incidente confirmado em apelação. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que decretou o perdimento de veículo automotor em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 63, §6º. A Defesa busca reaver o bem, alegando afronta à coisa julgada e inaplicabilidade do dispositivo legal ao caso, por ser posterior à data do crime. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: se o perdimento do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que autorizou sua restituição, afronta a coisa julgada e se o Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: O Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é norma de caráter processual, aplicável ao caso conforme o CPP, art. 2º. A lei determina reversão ao Funad justamente após o trânsito em julgado, o que afasta a aventada afronta à coisa julgada. Constatada a inércia do interessado por período superior ao prazo legalmente estabelecido, a decretação do perdimento do automóvel é medida de rigor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: Norma de caráter processual aplica-se desde logo. A inércia do interessado por período superior ao prazo legal justifica perdimento do bem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 63, I, II e §6º; CPP, art. 2º.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Perdimento de bem. Impossibilidade de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, havendo as instâncias de origem concluído que o veículo era utilizado no tráfico de drogas e, por conseguinte, determinado seu perdimento, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Perdimento de bem (imóvel) determinado em ação penal. Terceiro prejudicado. Aplicação da Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
1 - É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do bem que alegadamente lhe pertence, cujo perdimento foi decretado em feito criminal no qual não era parte. Súmula 202 desta Corte. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE PERDIMENTO DE BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM LOCADO SEM CONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.
«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. ... ()
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10 - STJ Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação. Quantidade das drogas e natureza de uma delas. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Decreto de perdimento de bem em favor da União. Alegação de ilegalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Apreensão e perdimento de bem. Veículo. Incidência da Súmula 267/STF. Possibilidade de interposição de recurso especial. Indeferimento liminar do mandamus. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetrante ingressa com mandado de segurança contra ato de Desembargador do TJSP, que negou provimento ao recurso de Apelação 1500.600-84.2021.8.26.0559, tendo adotado fundamentação suficiente e clara para a manutenção da decisão de perdimento de bem - Caminhonete GM S10 Executive 2.8, de cor prata, a diesel. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem utilizado no transporte de droga. Pedido de restituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentença condenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.
«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (CF/88, art. 243) e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade.
«1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mercadorias introduzidas clandestinamente no país. Pena de perdimento de bem. Responsabilidade da locadora do veículo. Peculiaridades do contrato de locação. Exame aprofundado das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias e peculiaridades do contrato de locação, entendeu ser legítima a pena de perdimento do veículo, ao fundamento de que a locadora não tomou as cautelas típicas de sua atividade comercial.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistente. Perdimento de bem utilizado na prática de tráfico de drogas. Afastamento da premissa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não há contradição no julgado, uma vez que o perdimento do bem foi decretado em sentença por ter sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e dos arts. 91 do CP e 63 da Lei 11.343/2006. Para afastar as conclusões do Tribunal de Justiça no sentido de que o veículo foi utilizado na prática delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma. Prevalência do disposto na norma legal sobre o teor da norma infralegal (IN STF 206/2002).
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). ... ()
