Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que decretou o perdimento de veículo automotor em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 63, §6º. A Defesa busca reaver o bem, alegando afronta à coisa julgada e inaplicabilidade do dispositivo legal ao caso, por ser posterior à data do crime. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: se o perdimento do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que autorizou sua restituição, afronta a coisa julgada e se o Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: O Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é norma de caráter processual, aplicável ao caso conforme o CPP, art. 2º. A lei determina reversão ao Funad justamente após o trânsito em julgado, o que afasta a aventada afronta à coisa julgada. Constatada a inércia do interessado por período superior ao prazo legalmente estabelecido, a decretação do perdimento do automóvel é medida de rigor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: Norma de caráter processual aplica-se desde logo. A inércia do interessado por período superior ao prazo legal justifica perdimento do bem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 63, I, II e §6º; CPP, art. 2º.... (Continua)