Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Perdimento de bem. Impossibilidade de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, havendo as instâncias de origem concluído que o veículo era utilizado no tráfico de drogas e, por conseguinte, determinado seu perdimento, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)