Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistente. Perdimento de bem utilizado na prática de tráfico de drogas. Afastamento da premissa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há contradição no julgado, uma vez que o perdimento do bem foi decretado em sentença por ter sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e dos arts. 91 do CP e 63 da Lei 11.343/2006. Para afastar as conclusões do Tribunal de Justiça no sentido de que o veículo foi utilizado na prática delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)