penhora leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADES AVENTADAS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, LEILÃO E CONSEQUENTE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE RESGUARDO DA MEAÇÃO. EDITAL QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS CAPAZES DE PREJUDICAR O ARREMATANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DISCUTEM A AQUISIÇÃO DE PARTE DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM ARREMATADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO Da LeiLÃO.

Caso dos autos em que, apesar de não reconhecidas as nulidades por ausência de intimação e avaliação do bem, não foi resguardada a meação do cônjuge estranho à execução, tampouco constou no edital a existência de ônus real sobre o bem, o que acarreta prejuízos a terceiros de boa-fé. Necessidade de anulação da Leilão.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Penhora. Leilão. Bens inseridos no plano de recuperação. Súmula 480/STJ. Descabimento. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.

1 - «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011)» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013). ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel está alienado fiduciariamente. Natureza propter rem que não autoriza a penhora/leilão de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade, como há muito determinou o MM. Juízo. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora, leilão e arrematação de imóvel. Nulidade de intimação. Rejeição. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Agravo interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que, nos autos de ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo devedor. O agravante sustenta que, tendo o bem sido penhorado em execução fiscal e dado em garantia nesta, não poderia ser novamente penhorado e leiloado em outro processo, impondo-se o acolhimento da impugnação. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO, ARGUIIDA POR TERCEIRO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR E QUE O ARREMATANTE DEVE REQUERER A IMISSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Alega o agravante, basicamente, a nulidade da decisão de imissão na posse, ao argumento de ser possuidor não inserido na relação processual e que por ser terceiro possuidor, a imissão deve ocorrer em autos próprios e não nos autos da arrematação. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENHORA ANTERIOR. 1) A

liberação do veículo penhorado de leilão administrativo requer o prévio pagamento do débito, o que não foi requerido pela parte. 2) Cabe à autoridade administrativa, nos termos do CTB, art. 328, a realização da Leilão para a quitação dos débitos do veículo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não se considera excesso de penhora o fato de o valor da avaliação dos bens penhorados ser superior ao valor da dívida, uma vez que o valor alcançado na praça ou leilão, via de regra, não corresponde ao da avaliação, ficando, na maioria das vezes, aquém deste.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

18 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

19 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Penhora da renda resultantes de bilheteria de jogos de futebol.

«Hipótese em que ainda não exaurida a possibilidade de satisfação do crédito do exequente com a venda de imóvel penhorado em outro processo, no aguardo da realização do leilão do bem constrito, não se verificando assim, por ora, a necessidade de penhora da renda ou faturamento de bilheterias de jogos realizados pelo clube executado em seu estádio. Incidência da ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655Agravo de petição a que se nega provimento. [...]... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.

1. O agravante se insurge contra a decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel penhorado, deduzindo (i) a nulidade da penhora, porque inocorrente sua intimação pessoal, e (ii) o excesso de penhora, porque o valor do imóvel penhorado é muito superior ao valor exequendo, (iii) impugnando, ainda, o edital da Leilão. ... (Continua)