Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.
«Não se considera excesso de penhora o fato de o valor da avaliação dos bens penhorados ser superior ao valor da dívida, uma vez que o valor alcançado na praça ou leilão, via de regra, não corresponde ao da avaliação, ficando, na maioria das vezes, aquém deste.... ()
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