pedidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS- PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI- RECURSO NÃO PROVIDO.

cumulação de pedidos se admite quando (i) os pedidos são compatíveis entre si, (II) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e (III) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

2 - STJ Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honorários advocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E DE REMIÇÃO DA PENA NÃO FORMULADOS AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessária a análise dos pedidos pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Indeferimento in limine do pedido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedidos que foram objeto de apreciação por este Relator. Não conhecimento, in limine, do pedido.

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LIQUIDOS. LIMITE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LIQUIDOS. LIMITE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em face da possível afronta ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LIQUIDOS. LIMITE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade delimitaçãoda condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM DOIS PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFASTAMENTO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado em face da CEMIG, para determinando a execução de obra contratada em 60 dias, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca e impôs às partes o pagamento das custas e honorários advocatícios com base no valor da causa, na proporção de 50% para cada litigante. ... (Continua)

9 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do CPC/1973, art. 46.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOBILIDADE URBANA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SISTEMA METROVIÁRIO E CICLOVIA. PEDIDOS DESCONEXOS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da SUDECAP, que indeferiu parcialmente a petição inicial, especificamente quanto aos pedidos relacionados à implantação de um sistema metroviário, bem como à correspondente produção de prova pericial. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FIXAÇÃO COM BASE EM PEDIDOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou o valor da causa de R$ 3.000.000,00 para R$ 3.534.759,44, com fundamento na soma dos pedidos líquidos formulados na petição inicial. A agravante sustenta que o valor correto da causa deveria ser de R$ 8.112.680,17, considerando também indenizações e valores supostamente retidos. ... (Continua)

12 - TRT3 Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há exigência legal para que sejam líquidos (CLT, art. 840). A liquidez dos pedidos é requisito da petição inicial apenas no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), o que se coaduna com o limite legal de quarenta salários mínimos para o enquadramento da ação em tal procedimento (CLT, art. 852-A). Inteligência da OJ 07 das Turmas deste Eg. Tribunal.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal (anulação do débito). Acolhimento do pedido subsidiário (compensação). Sucumbência recíproca. Precedente da cortes especial/STJ.

1 - A Corte Especial/STJ, ao analisar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, sessão ordinária de 2 de agosto de 2010), firmou entendimento no sentido de que: 1) em se tratando de cumulação alternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz por completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em recorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo réu; 2) tratando-se de cumulação subsidiária de pedidos, caso em que há hierarquia entre os pedidos, havendo rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão, sendo que tal circunstância evidencia que o autor sucumbiu em parte de sua pretensão, o que impõe que ambas as partes suportem os ônus sucumbenciais (Informativo 441/STJ).... (Continua)

15 - TRT3 Valor da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos.

«No procedimento ordinário não há obrigatoriedade de indicação de valor específico aos pedidos formulados, como ocorre no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I). Portanto, no rito ordinário, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial. Se o comando exeqüendo atribuiu expressamente à liquidação de sentença a apuração do valor efetivamente devido ao credor, sem determinar qualquer observação da importância indicada para os pedidos na inicial, não há margem para delimitar o valor liquidado à quantia informada na inicial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios. Pedido formulados e pedidos atendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. (...) Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, valendo destacar que resta assente neste Tribunal que a proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração «o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda (AgRg REsp 905.299/RS, minha relatoria, DJ de 17/09/2007. No mesmo sentido: REsp 1.073.780/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/10/2008; e AgRg nos EDcl Ag 726.381/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17/12/2007). ... ( Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Acolhimento integral dos pedidos. Culpa pela rescisão. Súmulas 05 e 07/STJ. Arbitramento de honorários em demanda com cumulação de pedidos. Proveito econômico do litígio. Soma do valor dos pedidos. Arbitramento não exagerado, observadas as alíneas do parágrafo terceiro do CPC/1973, art. 20. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Recurso. Petição inicial. Pedidos alternativos.

«Sendo alternativos os pedidos formulados pelo autor, uma vez atendido o primeiro, falta-lhe interesse para recorrer. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO CONVENIENTE QUE AS QUESTÕES DECORRENTES DA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL SEJAM DEBATIDAS E RESOLVIDAS NUM MESMO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS QUE PODE SER SUPERADA COM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC, art. 327, § 2º. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PEDIDOS DE URGÊNCIA QUE PODERÃO SER APRECIADOS DE OFÍCIO E IMEDIATAMENTE PELO JULGADOR. CPC, art. 356. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.