Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOBILIDADE URBANA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SISTEMA METROVIÁRIO E CICLOVIA. PEDIDOS DESCONEXOS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da SUDECAP, que indeferiu parcialmente a petição inicial, especificamente quanto aos pedidos relacionados à implantação de um sistema metroviário, bem como à correspondente produção de prova pericial. ... (Continua)