Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM DOIS PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFASTAMENTO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado em face da CEMIG, para determinando a execução de obra contratada em 60 dias, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca e impôs às partes o pagamento das custas e honorários advocatícios com base no valor da causa, na proporção de 50% para cada litigante. ... (Continua)