Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7384.9776.5022

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E DE REMIÇÃO DA PENA NÃO FORMULADOS AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessária a análise dos pedidos pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Indeferimento in limine do pedido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF