Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E DE REMIÇÃO DA PENA NÃO FORMULADOS AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -
Necessária a análise dos pedidos pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Indeferimento in limine do pedido, com determinação... ()
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