pedido de demissao aviso previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.

«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o CLT, art. 487, § 2º.... (Continua)

2 - TRT3 Aviso-prévio. Projeção. Prescrição. Pedido de demissão. Aviso prévio não cumprido. Projeção.

«Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 487 quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe... (Continua)

3 - TRT3 Pedido de demissão. Aviso prévio. Ação de cobrança.

«Nos moldes do art. 487, § 2º/CLT, em contratos indeterminados, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Dessa forma, infere-se que o referido dispositivo não trata de indenização, como é o caso descrito na hipótese de contratos determinados (CLT, art. 480). Assim, não há cogitar de direito à respectiva cobrança por parte do empregador.... (Continua)

4 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso prévio não concedido pelo empregado.

«A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 487. Sob o enfoque do aviso concedido pelo empregado, o objetivo do instituto é permitir ao empregador buscar outro profissional para colocar no lugar daquele que rompeu o contrato. In casu, a Reclamante deixou de conceder aviso prévio ao seu empregador, Ente Público, justificando, de próprio punho, que fora aprovada em outro concurso público. Sem questionar a legitimidade ou moralidade da motivação que teria amparado a imediata ruptura do contrato de trabalho pela Autora, é induvidoso que o Município, na qualidade de seu empregador, perdeu um profissional da saúde de forma abrupta, e cuja substituição ainda poderia requerer a realização de concurso público (CF/88, art. 37, II). São notórias as condições precárias da saúde no Brasil, mormente no interior dos Estados, onde falta não só estrutura física, mas também o trabalho humano em prol da sociedade local. Assim, se por um lado, a Autora como alega em suas razões tem motivos pessoais e plenamente justificáveis para a repentina ruptura do contrato de emprego, por outro a lei autoriza o empregador, no caso o Ente Público, a descontar da rescisão o valor relativo ao prazo do aviso não concedido. Dessa forma, à míngua do cumprimento do aviso prévio pela empregada, e firme na prevalência do interesse público sobre o privado, reputo lídimo o desconto realizado no TRCT da Reclamante, com amparo no § 2º do CLT, art. 487.... (Continua)

5 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não foi apontado no caso dos autos. 4. Nas razões do recurso de revista, a recorrente limitou-se a fundamentar seu apelo apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Registra-se que a alegação de violação de norma constitucional, não veiculada no recurso de revista, constitui inovação recursal, não tendo, portanto, o condão de enquadrar o apelo nos moldes do CLT, art. 896, § 9º. 5. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO.

A ausência de protesto em audiência contra o indeferimento de pergunta à testemunha implica preclusão da arguição de nulidade por cerceamento de defesa, conforme CLT, art. 795 e jurisprudência do TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LEGALIDADE. Nos termos do CLT, art. 487, § 2º, é lícito ao empregador descontar o salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa do empregado. MULTA DO CLT, art. 467. CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. A existência de controvérsia sobre as verbas rescisórias afasta a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Comprovada a fruição parcial da pausa intervalar, é devido apenas o pagamento do tempo suprimido, com natureza indenizatória, conforme redação atual do CLT, art. 71, § 4º (Lei 13.467/17) . Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TRT2 Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do aviso prévio.

«O aviso prévio é um direito tanto do empregado (quando da dispensa sem justa causa) quanto do empregador (no caso de pedido de demissão). Ocorre, todavia, que o documento id ef92769, emitido pela ré, evidencia a concordância do empregador em dispensar a autora do cumprimento do aviso prévio. Recurso a que se dá provimento para reembolsar à reclamante o valor do aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias.... (Continua)

8 - TST Aviso prévio. Pedido de demissão.

«O eg. Tribunal Regional consignou que, tendo a reclamante pedido demissão, não faz jus ao aviso prévio. Considerando que foi a reclamante quem deu azo ao término da relação contratual - pois não há nos autos prova em contrário - não tem direito ao aviso prévio. Incólume o CLT, art. 487. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO - PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR LIBERAÇÃO PELO EMPREGADOR - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO DEVIDO .

Constou do acórdão regional que « à luz das provas coligidas nestes autos, não há dúvida de que a iniciativa do término da relação empregatícia partiu da reclamante, razão pela qual faz jus apenas às verbas típicas da rescisão contratual por iniciativa própria e sem justa causa , bem como que « Por outro lado, ao dispensar o cumprimento do aviso prévio, a reclamada consentiu com a projeção do prazo do aviso prévio e se obrigou a pagar a remuneração respectiva e todas as demais obrigações contratuais dela decorrentes . Ora, nos termos do CLT, art. 487, § 2º, « A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo «. Nesse contexto, considerando-se que a decisão regional consignou de forma expressa que, a despeito de a obreira ter pedido demissão, a reclamada a dispensou do cumprimento do aviso prévio, não há como se aplicar a disposição contida no citado CLT, art. 487, § 2º, sob pena de se admitir a adoção de conduta contraditória por parte da empregadora. Deste modo, não há como se alterar o acórdão regional que, diante da dispensa do cumprimento do aviso prévio realizada pela reclamada, entendeu ser necessária a projeção do aviso prévio para fins de pagamento da remuneração da trabalhadora. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO DISPENSADO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

De acordo com o CLT, art. 487, § 2º: «A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Não há ressalvas na legislação; o empregado, que pediu demissão, em virtude de iniciar o trabalho em outra empresa, onde conseguiu melhor colocação profissional, não está dispensado do cumprimento do aviso prévio. Nessa perspectiva, é lícito ao empregador promover o desconto correspondente ao período do aviso prévio não laborado. Sentença reformada.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Imposição de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças. Descabimento. Presença dos elementos exigidos pelo CPC, art. 300. Nulidade da Resolução da ANS que previa o aviso prévio declarada em ação civil pública por sentença transitada em julgado. Recurso improvido

12 - TRT3 Demissão. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto – invalidade.

««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o CLT, art. 487, § 2º que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (grifo nosso). Ora, permite esse dispositivo ao empregador tão somente descontar os «SALÁRIOS CORRESPONDENTES ao período não trabalhado, por isso o termo «PRAZO RESPECTIVO. Salário é contraprestação pelo serviço prestado; se não trabalhou, não há de receber! Daí a razão do desconto. Agora, impor ao empregado a obrigação de PAGAR pelo serviço não prestado, esbarra nos limites do absurdo. Pensar em contrário seria permitir ao empregador usufruir uma mão-de-obra sem nada por ela remunerar, na medida que o funcionário que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, ocorrendo a nefasta transferência dos ônus do empreendimento econômico.(Juiz Cristiano Daniel Muzzi.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TRT18 Pedido de demissão. Dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregador. Desconto indevido.

«Tendo o réu liberado a empregada demissionária de cumprir o aviso prévio, deixou de se utilizar da faculdade que lhe concedia o CLT, art. 487, parágrafo 2º, não cabendo pleitear posteriormente o desconto de que abriu mão.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA.

Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA.

Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)

17 - TRT3 Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto. Invalidade. CLT, art. 487, § 2º.

««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o CLT, art. 487, § 2º que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (grifo nosso). ... (Continua)

18 - TRT4 Recurso ordinário. Pedido de demissão. Desconto do salário do período relativo ao aviso prévio. Irrenunciabilidade.

«Ainda que o reclamante tenha pedido demissão, o salário do período do aviso prévio é irrenunciável, presumindo-se que o empregador anuiu com a dispensa de cumprimento por parte do empregado, sendo incabível o desconto do salário do período respectivo. Sentença mantida. [...]... (Continua)

19 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias após a rescisão de contrato de plano de saúde. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar inexigível o débito. Recurso interposto pela requerida. II. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano de saúde e a consequente exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Fundamentos da Decisão: A nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, reconhecida em sede de Ação Civil Pública, impede a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato. A cláusula contratual que impõe essa obrigação é considerada abusiva, nos termos da decisão judicial com eficácia erga omnes, tornando indevida a cobrança de mensalidades no período correspondente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde. 2. A cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio é indevida. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 20% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6361)... (Continua)

20 - TRT2 Aviso prévio renúncia ou transação pedido de demissão. Dispensa do cumprimento do aviso prévio. Desconto indevido. A validade do pedido demissional formulado pelo reclamante e a solicitação realizada por este último à reclamada objetivando a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sob o fundamento de ter sido admitido por outra empresa, são fatos incontroversos nos autos. Assim, considerando que existem elementos ao longo do processado que evidenciam a aquiescência do superior hierárquico do autor em relação à solicitação obreira, irreprochável a sentença de origem, que deferiu a devolução do valor deduzido indevidamente do trct a título de aviso prévio.