Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Imposição de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças. Descabimento. Presença dos elementos exigidos pelo CPC, art. 300. Nulidade da Resolução da ANS que previa o aviso prévio declarada em ação civil pública por sentença transitada em julgado. Recurso improvido