Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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