pacientes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta com base na fuga dos pacientes para evitar prisão em flagrante e em ações penais em andamento dois dos pacientes. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga dos pacientes do local do crime para evitar a prisão em flagrante, inclusive com perseguição policial, bem como na existência de ações penais em curso contra dois dos pacientes, não há o que se falar em ilegalidade da prisão. ... (Continua)

2 - TJMG «Habeas corpus. Pacientes. Pessoas indeterminadas. Constrangimento ilegal. Não esclarecimento. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, «a e «b. Ausência. Indeferimento liminar da ordem. CPP, art. 647.

«A petição inicial do «habeas corpus que não declina os nomes dos pacientes e não esclarece a espécie do constrangimento (CPP, art. 654, § 1º, «a e «b) mostra-se desvestida dos requisitos exigidos para o próprio processamento da impetração. Não se podendo impetrar «habeas corpus tendo como paciente pessoas indeterminadas e não esclarecendo a impetração qual a espécie de constrangimento sofrido pelos pacientes, limitando-se a exibir reportagens de jornal, que não demonstram a ilegalidade do constrangimento sofrido pelos pacientes, é de se indeferir liminarmente a ordem assim impetrada.... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, embora os delitos sejam desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação cautelar dos pacientes Nilson e Willian, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da constatada reiteração delitiva específica de ambos, elemento esse sinalizador da periculosidade apresentada e que evidencia a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, em relação aos pacientes Bianca, Vitor e Rodrigo, desnecessária a custódia cautelar, uma vez que possuidores de condições pessoais favoráveis, posto que primários e sem antecedentes, devendo ser ponderado, ainda, o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (49,54 g entre maconha, cocaína e crack), cujo delito é desprovido de violência ou grave ameaça. In casu, melhor solução resulta na substituição das custódias preventivas dos pacientes mencionados pela imposição das seguintes cautelares: (i) o comparecimento mensal dos pacientes em juízo; (ii) a proibição de se ausentarem da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem denegada em relação aos pacientes Nilson e Willian e concedida em relação aos demais pacientes do presente writ. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos pacientes: Bianca Vitoria Ferreira da Silva, Vitor Henrique dos Santos Silva Moreira e Rodrigo da Silva Freitas

4 - TJRS HABEAS CORPUS. PACIENTES RESPONDEM PELOS CRIMES DE PATROCÍNIO INFIEL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECONHECIDA FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO DETERMINADO EM RELAÇÃO A AMBOS PACIENTES.

HABEAS CONCEDIDO.... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES.

Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pacientes presos em flagrante com 226,78g (massa líquida) de maconha e 48,4g (massa líquida) de cocaína - Alegação de nulidade - Prisão em flagrante sem irregularidade evidente - Invasão de domicílio que enseja análise probatória, inviável em sede de habeas corpus - Alegação não conhecida - Precedente do C. STJ - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelos pacientes - Um dos pacientes teve a liberdade provisória concedida, pelo que a ordem restou prejudicada - Prisão preventiva que se justifica para o outro paciente, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Reincidência específica - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Habeas Corpus prejudicado em relação a um dos pacientes e, para o outro paciente, conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.

7 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSIÇÃO DOS PACIENTES NA ASSOCIAÇÃO. RISCO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES.

Não há qualquer ilegalidade flagrante na decisão impugnada, tampouco se verifica ofensa ao CF/88, art. 93, IX, estando devidamente fundamentada a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes para garantir a ordem pública.... (Continua)

8 - TJSP Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Pacientes que registram antecedentes. Hipótese, ainda, de condenação definitiva, de um dos pacientes, por crime da mesma espécie. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", "unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados". Desse modo, o fato de a autora trabalhar, de modo contínuo e obrigatório, em um Posto de Pronto Atendimento, e, portanto, um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, induz à conclusão de sua exposição permanente a agentes biológicos insalubres, consoante foi, inclusive, constatado por laudo técnico pericial. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos.... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Convalidação. Abordagens de mendigos e moradores de rua. Abordagem dos pacientes pela Polícia Militar fora das situações previstas em lei. Descabimento. Violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

11 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Pacientes com doenças infectocontagiosas.

«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, resultam irrelevantes as questões relativas à existência de instalações físicas próprias ao isolamento. O que a lei reputa verdadeiramente insalubre em grau máximo não é o trabalho em local de isolamento, mas, sim, o trabalho com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e que, por isso, necessitem de isolamento. [...]... (Continua)

12 - TRT2 Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. A Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, classifica como insalubre, dentre outros, o trabalho em que há contato permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos. Objetivo claro da norma de conferir proteção aos profissionais que trabalham diretamente com pacientes infectados e seus pertences: médicos, enfermeiros e atendentes de ambulatórios. Hipótese em que não constatado o contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

13 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta aos pacientes, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS PACIENTES - TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE AMBULATORIAL DOS PACIENTES - WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INCOGNIÇÃO.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial dos pacientes e quando possa ela ser embalada em recurso próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados as hipóteses teratológicas ou em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que não é o caso.... (Continua)

15 - TRT4 Adicional de insalubridade. Diferenças. Grau médio para grau máximo. Pacientes com doenças infecto contagiosas.

«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, devido se faz o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois o que a lei reputa verdadeiramente insalubre desta ordem não é o trabalho em local de isolamento, mas sim o trabalho com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e que, por isso, necessitem de isolamento. [...]... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Pretendida permissão para que os pacientes compareçam sem o uso de algemas, em plenário - Sessão plenária realizada durante o trâmite do writ, na qual permaneceram os pacientes sem o uso de algemas - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

17 - TRT3 Adicional de insalubridade em grau máximo. Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Análise qualitativa.

«Havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosa que exigem isolamento, o enquadramento da insalubridade se dá pelo grau máximo, conforme Anexo 14 da NR15. A caracterização do contato permanente com paciente portador de doença infecto-contagiosa deve advir de uma análise qualitativa. Nem se olvide que a proteção à saúde e segurança do trabalhador é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso III, do art. 1º, CF/88).... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DO DIREITO DE OS PACIENTES RECORREREM EM LIBERDADE. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE QUESTIONAR A AUTORIA DELITIVA E AS PENAS APLICADAS EM DESFAVOR DOS PACIENTES EM SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEFESAS JÁ INTERPUSERAM APELAÇÕES, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ EXAME DOS INCONFORMISMOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA VIA PRÓPRIA. NÃO SE TRATA DE DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES DE OFÍCIO COMO PARECE FAZER CRER A IMPETRAÇÃO, MAS SIM DE DEFINIÇÃO PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DOS PACIENTES PARA EVENTUAL RECURSO CONTRA A SENTENÇA. ESTE COLEGIADO JÁ APRECIOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A LEGALIDADE DAS PRISÕES DOS PACIENTES EM JULGAMENTO DE DOIS HABEAS CORPUS EM 25/10/2022 E 13/04/2023. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM APREENSÃO DE 500 QUILOS DE MACONHA E A SANÇÃO IMPOSTA É DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, PELO QUE O FATO SE DISTANCIA DOS CASOS ROTINEIROS DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

19 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, dispensa ou redução de fiança arbitrada a um dos pacientes. Fiança recolhida na origem, com alvará de soltura expedido. Ordem prejudicada em relação a um dos pacientes. Impetração que visa, quanto ao outro paciente, a revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Prisão cautelar mantida. Ordem prejudicada, em relação a um dos pacientes, e denegada, em relação ao outro

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido prejudicado quanto aos pacientes que tiveram reconhecido o direto de recorrerem em liberdade. Anterior cometimento de crimes. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Pedido prejudicado quanto aos dois primeiros pacientes. Ordem de habeas corpus denegada quanto ao terceiro.

«1 - Não há mais interesse na tramitação do writ quanto aos dois primeiros Pacientes, pois na sentença proferida em 21/11/2019 foi reconhecido o direito deles de recorrerem em liberdade. ... (Continua)