Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS PACIENTES - TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE AMBULATORIAL DOS PACIENTES - WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INCOGNIÇÃO.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial dos pacientes e quando possa ela ser embalada em recurso próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados as hipóteses teratológicas ou em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que não é o caso.... (Continua)